📜 Transparência, Garantia Legal (CDC) e Uso Multiplataforma

Bem-vindo ao Controle Descomplicado (com.controledescomplicado.app). Ao utilizar o aplicativo em qualquer plataforma (Web/PWA, Windows/PC, Android ou iOS), você concorda com os termos descritos abaixo, elaborados de forma clara e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Objeto e Natureza Educativa do Aplicativo

• O Controle Descomplicado é um software de organização de orçamento doméstico/familiar e educação financeira pessoal.
• Aviso Regulatório (CVM / BACEN): As projeções matemáticas, simuladores de juros compostos, calculadoras trabalhistas/financiamentos, dossiê auxiliar de Imposto de Renda, indicadores 50-30-20 e textos do consultor automatizado possuem caráter estritamente educativo e informativo. O aplicativo não realiza consultoria individualizada de valores mobiliários, não substitui contador habilitado, não promete rentabilidade futura e não intermedia operações financeiras ou bancárias.

2. Período de Avaliação Gratuita (30 Dias), Vinculação ao Código REQ e Reassociação

• Avaliação Gratuita: Todo usuário tem direito a 30 (trinta) dias gratuitos com acesso integral às funcionalidades para testar o aplicativo antes de qualquer decisão de aquisição de licença.
• Licença Vitalícia Multiplataforma e Vinculação ao Código REQ: Após o período de avaliação, o usuário pode adquirir a Chave de Licença de Uso Assinada Digitalmente (VTL2-...) mediante pagamento único de licença (R$ 19,99), sem cobranças recorrentes ou mensalidades. Cada chave VTL2-... é matematicamente vinculada via assinatura criptográfica (ECDSA P-256) ao código técnico de identificação (REQ-XXXX-XXXX) do dispositivo.
• Troca de Aparelho, Formatação e Limite de Reassociações Automáticas: Caso o titular troque de celular/computador, formate o aparelho, limpe os dados do navegador ou reinstale o aplicativo (gerando um novo código REQ-XXXX-XXXX), poderá solicitar gratuitamente a reassociação automática da sua licença em até 3 (três) vezes por pedido diretamente na aba Conta do aplicativo ou no portal de autoatendimento, informando o e-mail utilizado na compra. Por segurança, o servidor envia um link de confirmação válido por 30 (trinta) minutos para o e-mail original da compra; somente após o titular confirmar a solicitação clicando no botão dessa página é que a nova chave VTL2-... é emitida e o código REQ anterior é automaticamente revogado. Caso o titular necessite de nova troca após atingir as 3 reassociações automáticas, poderá solicitá-la mediante contato com o suporte oficial.
• Escopo de Uso Pessoal e Familiar: Uma única licença adquirida concede ao titular (e seu núcleo familiar direto) o direito não exclusivo e intransferível de ativar e sincronizar o aplicativo em seus dispositivos pessoais (Computador, Android e iPhone/iPad) utilizando o código REQ original vinculado. É vedada a revenda comercial, engenharia reversa, distribuição pública ou compartilhamento em massa de chaves de licença, sob pena de revogação do respectivo código REQ.

3. Direito de Arrependimento, Reembolso (Web/Kiwify e Google Play) e Revogação

• Garantia Legal de 7 Dias (Art. 49 do CDC): Em total respeito ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), além dos 30 dias de avaliação gratuita prévia, o consumidor que adquirir a Licença Vitalícia possui o prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar da data da aquisição/recebimento da licença para exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral (100%) do valor pago.
• Compras via Portal Web / Kiwify: O reembolso pode ser solicitado diretamente no painel do comprador da Kiwify ou pelo e-mail de suporte oficial informando o código de solicitação (REQ-...) e o e-mail da compra.
• Compras via Google Play Store (quando aplicável): Caso a aquisição tenha sido realizada diretamente pelo sistema de faturamento da Google Play Store, o pedido de reembolso também pode ser feito diretamente no histórico de pedidos da conta Google Play do usuário (observadas as políticas de reembolso da Google Play e a garantia legal de 7 dias do CDC no Brasil) ou mediante contato com nosso suporte oficial informando o número do pedido da Google Play (GPA....).
• Revogação em Caso de Reembolso ou Estorno (Chargeback): Assim que o reembolso (order_refunded) ou contestação de pagamento (chargeback) é processado, o código REQ-XXXX-XXXX associado ao pedido é incluído na lista de licenças revogadas (sincronizada pelo servidor de licenciamento quando o dispositivo está conectado à internet) e a chave VTL2-... correspondente deixa de ter validade nos dispositivos em que foi ativada, permanecendo íntegros os lançamentos financeiros locais do usuário para exportação de backup.

4. Responsabilidade sobre Backups e Armazenamento Local (Offline-First)

• Por questão de privacidade absoluta, todos os lançamentos financeiros ficam salvos exclusivamente na memória local do aparelho do usuário (não possuímos cópia dos seus dados nem das suas senhas em nuvem).
• É responsabilidade do usuário exportar periodicamente seus backups na aba Conta > Backup e Sincronização Manual (em formato aberto .json ou criptografado .cdlock.txt) e guardar seu Código de Recuperação de 16 caracteres caso ative o bloqueio por senha.

5. Limitação de Responsabilidade

• Decisões Financeiras: O aplicativo é uma ferramenta de apoio ao cálculo e organização pessoal. Todas as decisões de gastos, quitação de dívidas, contratação de crédito ou aplicação em ativos financeiros cabem exclusivamente ao usuário, não respondendo o desenvolvedor por perdas de mercado, variações cambiais ou resultados de investimentos.
• Dados de Terceiros e Cotações: As cotações e taxas consultadas opcionalmente na internet (Selic, CDI, IPCA, moedas e ativos da B3) provêm de APIs públicas de terceiros (Banco Central, BrasilAPI, AwesomeAPI, brapi.dev), podendo apresentar atrasos ou indisponibilidade temporária sem que isso configure falha do aplicativo.
• Perda de Aparelho ou Senha Local: Como a criptografia AES-GCM 256 bits é processada localmente sem custódia de chaves em servidor, o desenvolvedor não tem meios técnicos de descriptografar dados caso o usuário perca simultaneamente sua senha pessoal, seu Código de Recuperação de 16 dígitos e seus arquivos externos de backup.
• Sem prejuízo dos direitos inderrogáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor, eventual responsabilidade patrimonial decorrente de falha comprovada do software limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário pela respectiva Licença de Uso.

6. Alterações e Atualizações destes Termos (Versão e Data)

• Estes Termos de Uso encontram-se na Versão 2.3, datada de 26 de outubro de 2026.
• O desenvolvedor poderá atualizar estes Termos para refletir melhorias técnicas, novas funcionalidades ou adequações legais, registrando sempre no topo do documento o número da versão e a data de vigência atualizada. Alterações relevantes serão informadas no próprio aplicativo, preservando-se integralmente os direitos das Licenças Vitalícias já adquiridas.

7. Lei Aplicável e Foro

• Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica assegurado ao usuário consumidor o Foro do seu próprio domicílio, nos exatos termos do Artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

8. Suporte Técnico e Contato do Responsável

• Responsável / Licenciante: Anderson Gouvêa
• Canal Oficial de Atendimento, Suporte e Reembolso: contato@controledescomplicado.com.br